Legislação

		Data:	Título:
		07/07/2026	Resolução SIMA 05/2021 - 18 de Janeiro de 2021
		07/07/2026	PORTARIA CDA-03 - 19 de Fevereiro de 2025
		07/07/2026	PORTARIA CDA-22 - 12 JUNHO DE 2024
		26/10/2023	LEI Nº 9605 DE FEVEREIRO DE 1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
		10/05/2016	IN 16 DO IBAMA - NORMATIVA A RESPEITO DAS ANILHAS
		28/04/2016	DECRETO FEDERAL 6514
		28/04/2016	DECRETO 45781 - GTA
		28/04/2016	DECRETO 45782 - GTA
		28/04/2016	IN 10 DO IBAMA - NORMATIVA PARA CRIADORES